A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em regime de urgência,
relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que institui a Identificação
Civil Nacional (ICN). A nova legislação da identidade nacional cria também o
cadastro único nacional de todos os cidadãos com dados, inclusive biométricos,
da Justiça Eleitoral, anexando também dados dos cadastros dos estados e da
Receita Federal. O projeto originário da Câmara, concentra em um só Documento
de Identidade Nacional (DIN) os dados biométricos e civis, como Registro Geral
(RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.
Segundo
Anastasia, o Brasil é um país de dimensões continentais, com 27 Estados
Federados cada qual com seu banco de dados com seus registros do chamado RG,
que é a identidade de cada estado.
"A
identificação de cada qual com um número único no Brasil será extremamente
positiva para coibir falsidades, para permitir um acesso mais rápido e mais
direto do cidadão brasileiro em relação aos benefícios a que faz jus e
certamente para facilitar as relações entre o Poder Público e cada cidadão",
explicou Anastasia.
A unificação
dos documentos será feita por um comitê formado por representantes do governo
federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Câmara, do Senado e do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse comitê será responsável pela definição
do padrão biométrico, da regra de formação do número da ICN e o padrão e
documentos necessários para expedição do documento de identificação nacional.
Esse documento terá validade em todo território nacional e, segundo o projeto,
faz prova de todos os dados nele incluídos.
"Acredito
que a aprovação desse projeto é um avanço, até porque utiliza agora as
tecnologias mais modernas a serviço da administração, como no caso da
identidade biométrica, já presente em grande parte dos dados da Justiça Eleitoral.
Portanto é a tecnologia em prol do cidadão, a favor da sociedade
brasileira", disse Anastasia.
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