Os gastos com energia elétrica se tornaram um grande peso nos orçamentos domésticos e empresariais. No Estado de São Paulo, o prejuízo é ainda maior após a administração pública passar a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea.
Calcula-se, que o consumidor paga
entre 20% e 35% a mais, todo o mês, por causa deste acréscimo ilegal na conta
de luz. Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de
ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras
contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos cinco anos.
O fato é que o Governo do Estado
somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do
ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, a administração
pública com o intuito de aumentar sua arrecadação vem incluindo na base de
cálculo do ICMS a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e
a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).
O Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a
inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida.
Assim sendo, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja
revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na
conta de luz dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo
muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da
conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.
Este ajuizamento possibilita, ainda,
ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos,
mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos
valores devidamente corrigidos pela Selic. Esta escolha será feita pelo
consumidor ao final da ação, quando do respectivo trânsito em julgado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário