Dívidas após a morte

Descrevemos abaixo um panorama das dívidas em relação ao Espólio. As dívidas de um falecido se desdobram em: dívidas do "de cujus" cobradas antes da partilha (divisão de bens) como as vencidas; não vencidas; tributárias e privilegiadas. Há também as dívidas cobradas após a divisão dos bens, pelas quais respondem os herdeiros, proporcionalmente à parte que lhes cabe na herança; despesas ou encargos do espólio ou do monte; dívidas das partes (relativas ao inventário, tributos, despesas processuais, encargos e honorários e não relativas ao inventário)

Os herdeiros do falecido respondem pessoalmente pelas dívidas somente após a efetivação da partilha (momento pelo qual se discriminam os quinhões de cada herdeiro). A responsabilidade pelas dívidas é de quem se enquadrar legalmente como um herdeiro e na proporção da parte que na herança lhe cabe, regra expressa do artigo 1997 do Código Civil: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.

A dívida de um falecido não pode ser cobrada em determinadas situações ou, quando não observadas determinadas formalidades legais. Um exemplo é quando a dívida já estiver extinta ou o pagamento não tiver sido cobrado no tempo devido. Também na parte que exceder ao total do acervo deixado pelo falecido, a dívida não será cobrada.

Pode-se alegar bem de família em relação ao imóvel herdado? Quando o Bem de Família tratado é o imposto pela Lei 8009/90, não há dúvidas quanto a sua impenhorabilidade ou momento em que exceções podem ocorrer. Ou seja, neste caso o bem não responde pelas dívidas do falecido. Uma vez que, tal imóvel enquanto vivo o devedor, apresentava-se como impenhorável, impróprio para garantir qualquer dívida de natureza comum que teria seu titular como obrigado, não poderia tal permissão vir a prevalecer depois de sua morte, pois em se admitindo que assim venha a ser feito, estaria se contrariando a disposição legal – Lei 8009/90 -, que proibiu a penhora do imóvel com características de bem de família.

Abandono de incapaz

Trata-se de crime em razão de seus vínculos com a vítima. Assim, a vítima é pessoa que se encontra sob os cuidados, guarda, vigilância ou autoridade do sujeito ativo; daquele que, em tais condições, dela se afasta fisicamente, abandonando-a.

Fala-se em relação jurídica de cuidado quando alguém tem o encargo de zelar, nas circunstâncias, pela saúde e integridade física de outrem; de guarda, quando a obrigação é mais envolvente, diante da incapacidade natural ou relativa da outra parte; de vigilância, quando a obrigação se restringe a um compromisso ocasional de observação e proteção acautelatória; de autoridade, na hipótese de um poder-dever de mando e orientação, vinculado a normas de direito público ou direito privado. Basta qualquer uma dessas relações para que ocorra o delito. O comum, porém, é que elas coexistam, ao menos em parte. O pai, por exemplo, no que tange ao filho menor, com quem sai a passeio, mantém sobre ele deveres de cuidado, vigilância, guarda e autoridade.

Os cônjuges entre si e o médico em face de seu paciente assumem deveres de cuidado. O diretor da penitenciária tem a guarda (custódia) dos sentenciados e sobre eles exerce autoridade, nos termos e limites da lei. O guia turístico de uma expedição arriscada deve conservar sua proteção (vigilância) até o final de seu trabalho.

O denominador comum é a preexistência de um vínculo jurídico — diretamente imposto por lei ou derivado de um contrato e até mesmo de uma conduta unilateral do agente — a caracterizar a defesa dos interesses de quem viria a sofrer os "riscos resultantes do abandono". Basta que sofram efetivamente a situação de perigo para a vida ou saúde provocado por quem tinha o dever prévio de garantir-lhes a incolumidade pessoal.

Exige-se, portanto, haja vista a gravidade da conduta, o distanciamento físico entre réu e ofendido. O sujeito ativo se aparta da pessoa da vítima, que permanece onde de hábito se encontrava (sozinha em sua casa, por exemplo), ou a leva propositadamente para outro local, em que é exposta a perigo por força do consequente abandono.

O tipo mais comum de abandono é deixar o incapaz em casa e sair para trabalhar. Dependendo das circunstâncias, pode haver a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136 do Código Penal. Outra situação é aquela em que os pais deixam os filhos sozinhos em casa para se divertirem à noite, retornando apenas no dia seguinte. Se o juiz entender a gravidade desse abandono ou entender que os pais não têm como ter responsabilidade de seus filhos, pode-se determinar a perda da guarda.

Para idosos são válidos os mesmos critérios e há o dever de os filhos cuidarem dos pais. Vale destacar que mesmo em caso de filhos que decidem colocar os pais em um asilo é preciso que o idoso concorde. Ainda na esfera da indenização, o idoso pode pedir a deserdação do filho em caso de abandono.

Alteração de nome e de gênero em documentos

Existem muitas razões pelas quais as pessoas optam por mudar seus nomes: para iniciar uma nova fase da vida pelo casamento, para honrar um antepassado querido, para incluir um nome ou apelido notório, ou para adequar o registro a seu próprio conceito de identidade pessoal.

Se o motivo for justificável, a lei poderá permitir a solicitação da mudança de nome junto ao juiz responsável pelas questões de Registros Públicos da Comarca de onde reside o interessado.

Indivíduos transexuais têm o desejo natural de alterar legalmente sua identificação para refletir a realidade de suas vidas e evitar constrangimentos desnecessários. Isso é tecnicamente conhecido no jargão jurídico como Retificação de Registro Civil por identidade de Gênero e vem a atender uma necessidade crucial de todo o cidadão: a afirmação de sua própria identidade. Nossos tribunais estão conscientes da importância dessa questão e vem dando tratamento adequado ao tema. Após anos de lutas de advogados e entidades que apoiam os Direitos LGBT, a posição praticamente solidificada é de que esse direito deve ser garantido mesmo a transexuais que optarem por não realizar a operação de transgenitalização.

Entretanto, para materializar esse direito é preciso contratar um advogado e ingressar com a devida ação judicial, uma vez que, ao contrário do que ocorre em outros países, essa alteração não pode ainda ser feita em nível meramente administrativo.

Pensão avoenga

Em caso de morte do pai e, porventura, a mãe não tiver condições financeiras de sozinha cuidar dos filhos, é possível que, na condição de esposa do falecido e de representante legal (mãe) dos filhos, haja um pedido na Justiça requerendo ao avô paterno o pagamento de pensão alimentícia, caso haja comprovadamente, boas condições financeiras para a pensão dos netos. O avô paterno dos filhos está na condição de parente “ascendente” e o Código Civil Brasileiro (Lei Federal n° 10.406/2002) é claro ao dizer em seu artigo 1.696 que a obrigação de prestar alimentos (isto é, obrigação de pagar pensão alimentícia) é extensiva a todos os ascendentes, recaindo no que estiver em grau mais próximo: “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Trata-se da chamada “Obrigação Alimentícia Avoenga”. Vale ressaltar que, para que se consiga na Justiça que o avô paterno pague a pensão alimentícia, cumpre a mãe a comprovação da falta de condições financeiras de sustentar sozinha os próprios filhos. Esta é uma exigência comum feita pela Justiça, observada em exemplos de decisões judiciais do gênero.

Como conseguir vaga em UTI

A saúde é direito de todos. É dever do Estado oferecer um serviço público de saúde digno. Esse direito está previsto em lei e precisa ser respeitado.

O artigo 196 da Constituição da República de 1988 assegura que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

O artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, decreta que:

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Com a negação de uma internação imediata, a única saída para os pacientes e familiares é recorrer à justiça para conseguir vaga na UTI. Mediante a ordem judicial, o hospital é obrigado a conceder o leito na UTI para o paciente.

Diante da ausência de vagas em hospitais públicos, o Estado deve arcar com as despesas da internação do paciente na UTI de alguma unidade particular de atendimento. A partir do momento que o paciente tem a oportunidade de ter o acesso ao tratamento necessário, as chances dele sobreviver são grandes.

Nem todos os brasileiros conhecem ou sabem como buscar seus direitos. O paciente pode recorrer à justiça por meio de um advogado. Um número significativo de pacientes não tem noção de como agir em caso de negação de vaga na UTI e precisam ser informados para conseguir o seu direito à saúde. Profissionais da saúde, do Direito e toda a população que detém desse conhecimento tem o importante papel de informar.